AREsp 1712821 - DECISAO

AREsp 1712821 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença na ação de improbidade administrativa, tornou-se prejudicado, pela perda de objeto, o agravo em recurso especial interposto contra acórdão que tratou do recebimento da petição inicial; por isso foram tornadas sem efeito as decisões monocráticas e julgado prejudicado o agravo...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: réu da subjacente ação civil pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito as decisões monocráticas até então proferidas por este Relator e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Alterações Legislativas (lei N. 14.230/2021)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Recebimento Da Petição Inicial Perda De Objeto Superveniência De Sentença Princípio Da Continuidade Típico Normativa Alterações Legislativas (lei N. 14.230/2021)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

réu da subjacente ação civil pública

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recebimento da exordial após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 correspondência entre a conduta narrada e o rol taxativo do art. 11 da LIA
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial pela superveniência de sentença na ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença na ação de improbidade administrativa, tornou-se prejudicado, pela perda de objeto, o agravo em recurso especial interposto contra acórdão que tratou do recebimento da petição inicial; por isso foram tornadas sem efeito as decisões monocráticas e julgado prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões monocráticas até então proferidas por este Relator e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões monocráticas de fls. 450/452 e 497/502.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.