AREsp 2484638 - DECISAO

AREsp 2484638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na análise do acórdão recorrido, concluiu-se que havia indícios mínimos de prática de atos de improbidade que justificavam o recebimento da petição inicial (aplicando-se o princípio do in dubio pro societate) e que a matéria da prescrição foi devidamente...

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Parties
Recorrente: Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projeto S.A.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Quanto Ao Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Prescrição Da Ação De Improbidade, Contagem Prescricional Para Particulares, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prescrição Da Ação De Improbidade Contagem Prescricional Para Particulares In Dubio Pro Societate Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projeto S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Quanto Ao Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade
  3. 3 recebimento da petição inicial em ação de improbidade (in dubio pro societate)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na análise do acórdão recorrido, concluiu-se que havia indícios mínimos de prática de atos de improbidade que justificavam o recebimento da petição inicial (aplicando-se o princípio do in dubio pro societate) e que a matéria da prescrição foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável aos particulares o mesmo regime prescricional dos agentes públicos; assim, não se mostrou cabível o reexame fático-probatório exigido para a reforma do acórdão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial