AREsp 2649534 - DECISAO

AREsp 2649534 - DECISAO

Dada a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 que suprimiu a fase de contraditório prévio, o simples recebimento da petição inicial com determinação de citação, quando existirem indícios e elementos probatórios mínimos, não configura nulidade absoluta; ademais, tendo sido proferida posteriormente nova...

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Parties
Agravante: José Police Neto; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; recursos prejudicados
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Defesa Preliminar, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Fundamentação Judicial, Indícios Mínimos
Improbidade Administrativa Processo Civil Recebimento Da Petição Inicial Defesa Preliminar Nulidade Por Falta De Fundamentação Fundamentação Judicial Indícios Mínimos

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Parties

José Police Neto

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a petição inicial em ação de improbidade, sem defesa preliminar, viola os arts. 17, §§ 6º, 6º-B e 7º da Lei 8.429/1992 e o art. 489, § 1º do CPC
  2. 2 Efeito das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 sobre a fase de contraditório prévio em ações de improbidade
  3. 3 Aplicação do princípio de inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Dada a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 que suprimiu a fase de contraditório prévio, o simples recebimento da petição inicial com determinação de citação, quando existirem indícios e elementos probatórios mínimos, não configura nulidade absoluta; ademais, tendo sido proferida posteriormente nova decisão fundamentada que reiterou o recebimento da inicial, o agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recursos prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Publique-se.