REsp 2184847 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA/SP em face de JORGE JOSÉ DA COSTA, MELISSA HEE TERRA DO AMARAL e SIMONE MAIA MASELLI, em razão não observância de elementos formais nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação que resultou na desnecessária contratação de banca de advocacia cujo sócio era cunhado de servidora que integrava o quadro funcional da Secretaria de Assuntos Jurídicos, incorrendo em violação ao art. 10, art. 11, I, e art. 12, II, todos da Lei nº 8.429/1992 (fls. 53/84). O autor narrou na petição inicial, em síntese, que alega que os requeridos, Jorge José na qualidade de prefeito, Melissa como secretária de assuntos jurídicos e Simone como procuradora chefe, contrataram escritório particular de advocacia, ao arrepio do interesse público e em desrespeito à legislação pertinente. Sustenta que a conduta feriu princípios da Administração Pública e causou prejuízos ao erário, estimados em R$ 173.620,20, estando caracterizados, portanto, os atos de improbidade administrativa. Isso porque remediaram processo licitatório, e por meio de procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação, realizaram a contratação mencionada, desnecessária, considerando que a procuradora (Simone) poderia atuar em defesa do Município, inexistindo impedimento de ordem técnica. Além disso, um dos sócios do aludido escritório é parente por afinidade de servidora que integrava o quadro funcional da Secretaria de Assuntos Jurídicos, não havendo comprovação da notória especialização. Por todos esses motivos, pretende a condenação dos réus a restituírem ao erário o prejuízo causado, bem como que haja suspensão de seus direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratarem Documento recebido eletronicamente da origem com o Poder Público ou receberem benefícios fiscais ou creditícios. Juntaram documentos. O juízo de origem, às fls. 157/159, recebeu a petição inicial, sob o argumento de que detalha os fatos que caracterizariam, ao menos em teses, os atos de improbidade, indicando o fundamento da irregularidade, bem como a participação de cada um dos réus no ocorrido, sobretudo porque ocupavam cargos/funções que possibilitavam a prática da suposta conduta ilícita. Além disso, concluiu que os elementos são suficientes para permitir a instauração da relação processual cabível, para discussão da controvérsia. A ré Simone Maia Maselli interpôs agravo de instrumento, sendo que a 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso (fls. 165/171), mantendo a decisão de recebimento da inicial, nos termos da ementa abaixo transcrita: Ação civil pública. Improbidade administrativa, Recebimento da petição inicial. Insurgência descabida. Inépcia da inicial inocorrente. Inaplicabilidade da Lei no 14.230/21 ao caso. Alegada ausência de dolo e de inexistência de ato de improbidade administrativa. Momento processual não oportuno a essa análise. Matérias que dizem respeito ao mérito. Recurso desprovido. A ré opôs embargos de declaração (fls. 183/187), os quais foram rejeitados pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, consoante a seguinte ementa (fls. 190/193): Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Embargos rejeitados. Irresignada, a ré interpôs recurso especial (fls. 196/221), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, arguindo violação ao artigo 489, §1º, IV e VI, do CPC, art. 1022, I, II, e parágrafo único, II, do CPC. O Município de Itapecerica da Serra/SP apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 224/230). O Ministério Público do Estado de São Paulo/SP se manifestou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 235/240). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 241/244). Intimado, o Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 256/263): RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. NÃO REPERCUSSÃO NESTE CASO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO DOLOSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - O julgamento efetuado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 (repercussão geral no ARE nº 843.989/PR) não influencia o presente caso, pois a recorrente foi acusada pela prática de ato de improbidade administrativa doloso. II - Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois, do exame daquela decisão, percebe-se que seus fundamentos são claros e exatos, inexistindo qualquer omissão, não estando o julgador obrigado a se manifestar na forma desejada pelas partes, respondendo, uma a uma, as suas alegações. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo meros indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, haja vista que, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei n.º 8.429/92, prevalece o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (AgRg no REsp 1317127/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07-03 2013, DJe 13-03-2013). IV - A exigência de aferição do elemento subjetivo é matéria que demanda devida instrução processual, motivo pelo qual mostra-se prematura a rejeição da petição inicial. V - Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de sorte que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VI - Parecer pelo não provimento do recurso especial. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 265). É o relatório. Decido. O presente recurso especial tem fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal e indicou claramente o normativo federal supostamente violado pela decisão recorrida. Houve, ademais, impugnação específica aos fundamentos do acórdão e se acham presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa-se ao exame do recurso especial interposto. Alega a recorrente, além o malferimento do artigo 489, §1º, IV e VI, do CPC, art. 1022, I, II, e parágrafo único, II, do CPC. A petição inicial foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, porém, o Tribunal de origem já apreciou o feito com base nas novas disposições legais e considerou que a petição inicial não é inepta. Entendo que o recurso merece ser conhecido, contudo, desprovido. A ré Simone Maia Maselli opôs embargos de declaração (fls. 972 - 980) contra o acórdão proferido pelo TJ/SP (fls. 183/187) em sede de recurso de agravo de instrumento, alegando, em síntese: não concessão de oportunidade para que a embargante se manifestasse sobre a possibilidade ou não de julgamento virtual, e assim não lhe foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, pela possibilidade de realizar sustentação oral em sessão presencial; e omissão na análise dos argumentos do agravo e disposições aplicáveis da Lei 14.230/2021 no que toca às exigências dirigidas à petição inicial das ações de improbidade administrativa. Contudo, o TJ/SP rejeitou os embargos por inexistência dos vícios apontados (fls. 190/193). Segue alguns trechos do referido acórdão: Afasto a denúncia de nulidade por ter havido julgamento virtual sem oportunizar sustentação oral ao patrono da agravante, o que teria ofendido os princípios da ampla defesa e do contraditório. Não se fale em quebra desses princípios, pois houve pleno exercício deles com o ajuizamento recursal, com nota de que a matéria veiculada não demandava nem prescindia de outras considerações, mesmo porque descabidas nos estreitos limites do recurso julgado, agravo de instrumento. Em suma, foram suficientes o arrazoado e a documentação anexada, bem como o acesso aos autos de que este recurso deriva para pronta compreensão sobre a disputa e pronto julgamento, como ocorrido. .. Afasto também o argumento de que se o autor em sua inicial, atribui a Embargante a prática de ato de improbidade pela simples condição de ser procuradora chefe e por obrigações legais inerentes ao cargo, deveria o v. Acórdão não apenas alegar que a pretensão da mesma é o exame de dolo a ser feito após a instrução, mas sim analisar as imputações feitas em tese na inicial e verificar se a inicial tem condições de gerar o exame do mérito da demanda e qualquer resultado pretendido pelo autor. Assim decido por não caber essa análise neste recurso, que, repito, é de agravo de instrumento, pois em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No mais, malgrado o esforço recursal, inexistem circunstâncias autorizantes deste recurso, pois no julgamento ora recorrido foram consideradas todas as situações passíveis de conhecimento nas estremaduras do recurso, que, repito, é agravo de instrumento, percebendo-se no longo arrazoado destes embargos busca de rejulgamento, tanto que se ensarilham os mesmos argumentos acerca da conduta da agravante como não caracterizadora de improbidade, o que, reedito, haverá de ser composto nos autos originais, não neste grau de jurisdição. Sobre a temática, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. No caso em tel a, denota-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, pois o acórdão recorrido e seu respectivo aclaratório apreciaram de forma fundamentada, coerente e suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia recursal, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. Com efeito, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com a a usência de fundamentação ou negativa de prestação jurisprudencial, assim, não há violação do art. 489 do CPC, quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) III - Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.315.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no REsp n. 1.728.080/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 14/11/2018. (..) (AgInt no REsp n. 2.115.850/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REATOR MULTIPROPÓSITO BRASILEIRO - RMB. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. 3. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que houve o "cumprimento integral das condicionantes apontadas no processo de licenciamento", demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.975.020/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.) Aliado a isso, cumpre asseverar que esta Corte Superior também possui o posicionamento de que o julgador não está obrigado a rebater, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. (..) II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir a execução, por ocorrência da prescrição. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) (..) (AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Preliminarmente, no que concerne à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não merece acolhimento, uma vez que o Tribunal de origem expressamente refutou a possibilidade de cognoscibilidade de ofício do argumento relativo aos juros de mora (fls. 42-43, e-STJ), sendo inviável reputar o acórdão como omisso tão somente porque fora julgado contrariamente ao pleito da parte. 2. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador, de fato, não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, sobretudo quando tais teses não são capazes de, em princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como manda o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. (..) (AgInt no AREsp n. 1.762.416/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021.) Destarte, inexistindo a omissão apontada e tendo o Tribunal a quo apreciado a controvérsia fundamentadamente, dando-lhe, porém, solução diversa da pretendida pelo recorrente, não se constata a mencionada ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI e art. 1.022, I, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil. O recurso, portanto, não merece ser provido. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 255, § 4º II, do RISTJ, conheço do recurso especial, porém, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA