AREsp 2683686 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se o acórdão recorrido, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC; a Corte de origem, com base no acervo probatório, entendeu não haver indícios suficientes de ato ímprobo em...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Marcello Paranhos de Oliveira Miller; Corréu: JOESLEY BATISTA; Corréu: Francisco de Assis; Corréu: J&F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.230/2021, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Coisa Julgada E Extensão De Efeitos a Corréus Particulares
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento Aplicação Da Lei 14.230/2021 In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcello Paranhos de Oliveira Miller

Corréu

JOESLEY BATISTA

Corréu

Francisco de Assis

Corréu

J&F

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 369 do CPC
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e alteração/revogação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o acórdão recorrido, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC; a Corte de origem, com base no acervo probatório, entendeu não haver indícios suficientes de ato ímprobo em relação ao ex-procurador (atuação como advogado, não como agente público) e aplicou a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021, o que torna inviável o reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, constatado o afastamento do ato ímprobo com trânsito em julgado, não se justifica a tramitação da ação de improbidade apenas contra os corréus particulares. Nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial