REsp 2218368 - DECISAO

REsp 2218368 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indicou adequadamente a tipificação do ato de improbidade (art. 9º, VII, da LIA) nos termos do art. 17, §10-C, houve conjunto probatório mínimo com indícios de enriquecimento incompatível com rendimentos, não foi demonstrado prejuízo processual que justificasse nulidade (art. 282, §1º CPC) e o conhecimento da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LELLA CANAN; Recorrente: IDELI DALVA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Tipificação Do Ato De Improbidade (art. 17, §10 C Da Lia), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Recebimento Da Petição Inicial Tipificação Do Ato De Improbidade (art. 17, §10 C Da Lia) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE LELLA CANAN

Recorrente

IDELI DALVA FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve adequada indicação da tipificação do ato de improbidade nos termos do art. 17, §10-C da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 se a petição inicial preencheu os requisitos mínimos e se houve individualização das condutas
  3. 3 se o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indicou adequadamente a tipificação do ato de improbidade (art. 9º, VII, da LIA) nos termos do art. 17, §10-C, houve conjunto probatório mínimo com indícios de enriquecimento incompatível com rendimentos, não foi demonstrado prejuízo processual que justificasse nulidade (art. 282, §1º CPC) e o conhecimento da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.