REsp 2211835 - DECISAO

REsp 2211835 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo indícios suficientes de prática de ato ímprobo aptos a justificar o recebimento da petição inicial (observando o princípio in dubio pro societate e os §§ do art. 17 da LIA), que as preliminares suscitadas devem ser...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AMIM MEHANNA MOREIRA FELIPE; Recorrente: CARLAILE JESUS PEDROSA; Recorrente: CRISTINA FREITAS ALVES DE BRITO; Recorrente: EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANACAO LTDA; Recorrente: ENGESP CONSTRUCOES LTDA; Recorrente: GERALDO CESAR DA SILVA; Recorrente: INÁCIO FRANCO; Recorrente: JOSE EDUARDO MOREIRA FELIPE; Recorrente: JOSE MENDONCA DA SILVA; Recorrente: ROGERIO ALVES DE BRITO; Recorrente: TERRAMIL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA; Autor: Ministério Público; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Defesa Prévia, In Dubio Pro Societate, Art. 17 Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prescrição
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Recebimento Da Petição Inicial Defesa Prévia In Dubio Pro Societate Art. 17 Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIM MEHANNA MOREIRA FELIPE

Recorrente

CARLAILE JESUS PEDROSA

Recorrente

CRISTINA FREITAS ALVES DE BRITO

Recorrente

EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANACAO LTDA

Recorrente

ENGESP CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

GERALDO CESAR DA SILVA

Recorrente

INÁCIO FRANCO

Recorrente

JOSE EDUARDO MOREIRA FELIPE

Recorrente

JOSE MENDONCA DA SILVA

Recorrente

ROGERIO ALVES DE BRITO

Recorrente

TERRAMIL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA

Recorrente

Ministério Público

Autor

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 prescrição da pretensão ressarcitória

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo indícios suficientes de prática de ato ímprobo aptos a justificar o recebimento da petição inicial (observando o princípio in dubio pro societate e os §§ do art. 17 da LIA), que as preliminares suscitadas devem ser apreciadas após a contestação para evitar supressão de instância, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial