AREsp 2514923 - DECISAO

AREsp 2514923 - DECISAO

Havendo fatos incontroversos e indícios mínimos da prática de ato de improbidade constantes do acórdão recorrido, a petição inicial deve ser recebida e o exame definitivo sobre o elemento subjetivo (dolo) e eventual dano ao erário deve ocorrer após a instrução processual; assim, o acórdão estadual que rejeitou a inicial por entender ausente a demonstração do dolo foi cassado e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que recebeu a inicial, cabendo à instrução a apuração dos elementos probatórios.

Parties
Requerido (ex Prefeito): ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO; Demandada (advogada E Procuradora Geral Do Município): CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS NOBREGA; Advogado (integrante Do Escritório CLAUDIA SANTOS Advocacia): MARCOS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento para restabelecer o recebimento da petição inicial e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Lei Nº 14.230/2021, Demonstração Do Dolo Na Inícial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Lei Nº 14.230/2021 Demonstração Do Dolo Na Inícial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO

Requerido (ex Prefeito)

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS NOBREGA

Demandada (advogada E Procuradora Geral Do Município)

MARCOS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Advogado (integrante Do Escritório CLAUDIA SANTOS Advocacia)

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet estadual)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (admissibilidade)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 exigência de demonstração de dolo já na petição inicial (art. 17, §6º e §6º-B da LIA)

Ratio Decidendi

Havendo fatos incontroversos e indícios mínimos da prática de ato de improbidade constantes do acórdão recorrido, a petição inicial deve ser recebida e o exame definitivo sobre o elemento subjetivo (dolo) e eventual dano ao erário deve ocorrer após a instrução processual; assim, o acórdão estadual que rejeitou a inicial por entender ausente a demonstração do dolo foi cassado e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que recebeu a inicial, cabendo à instrução a apuração dos elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento para restabelecer o recebimento da petição inicial e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem na parte que rejeitou a petição inicial
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que recebeu a petição inicial