REsp 1917811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 77): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE MANTÉM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E AFASTA O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISUM QUE MERECE REFORMA. AÇÃO MOVIDA COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CVM ANULADO. AÇÃO PENAL SOBRE OS MESMOS FATOS EXTINTA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA AÇÃO DATADO DE 2005. AÇÃO DE IMPROBIDADE INICIADA EM 2008. DIREITO AO TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO EM FAVOR DOS RÉUS, QUE NÃO PODEM SER SUBMETIDOS ÀS AGRURAS DA SÉRIA ACUSAÇÃO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO ACEITÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PARA EXTINGUIR O FEITO QUANTO A ELES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 127-128): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO DOS ORA EMBARGADOS, PARA EXTINGUIR, EM RELAÇÃO A ESTES, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELOS ORA EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipóteses estas não verificadas no caso concreto. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 3. Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. 4. Manifesto propósito de reforma, por via imprópria. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. No recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 942, § 3º, II, do CPC/2015 e 17, § 6º, da Lei 8.429/1992. Sustentam que, por se tratar de decisão não unânime que apreciou o mérito em agravo de instrumento, deveria ter sido designada nova sessão de julgamento, aplicando-se a técnica de ampliação do colegiado. Defendem que estão presentes indícios suficientes ao recebimento da petição inicial na hipótese dos autos. Ressaltam que a ação deve seguir seu curso, sob o princípio do in dubio pro societate, especialmente porque há relatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com "fortes indícios" de práticas ímprobas. Contrarrazões às fls. 225-246 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial. O pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo, foi indeferido (e-STJ, fls. 581-588). Interposto agravo interno às fls. 594-601 (e-STJ). Na sequência, o então Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, determinou a devolução dos autos ao TJRJ para juízo de conformação, após o julgamento da repercussão geral do Tema 1.199/STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 680-684). O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para prosseguimento do feito, ao argumento de que não há qualquer debate em relação ao elemento subjetivo. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, para que seja recebida a petição inicial, dando-se prosseguimento à ação civil pública por ato de improbidade administrativa (e-STJ, fls. 840-851). Brevemente relatado, decido. Na origem, o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram ação civil pública por improbidade administrativa em face Fernando Salles Teixeira de Mello, Olimpio Uchoa Vianna e outros, apontando suposta fraude envolvendo operações no mercado de valores mobiliários e prejuízo ao erário estadual. O Juízo de primeiro grau recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento da demanda, indeferindo o pleito de extinção do feito esposado por Fernando Salles Teixeira de Mello e Olimpio Uchoa Vianna. Interposto agravo de instrumento pelos insurgentes, a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, deu-lhe provimento para determinar a extinção da ação de improbidade em relação aos agravantes por falta de justa causa. De início, no tocante à alegação de violação ao art. 942, §3º, II, do CPC, sustentam os recorrentes que o julgamento não unânime do agravo de instrumento, que extinguiu a ação de improbidade com relação aos recorridos por ausência de justa causa para, exigia a aplicação da técnica de julgamento ampliado. Na hipótese, contudo, constata-se que o TJRJ ressaltou que a extinção do feito com relação aos recorridos, nos moldes em que foi realizada, não implicou efetivo julgamento de mérito. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: A falta de justa causa para a ação de improbidade e a eternização do processo sustentam a tese dos agravantes a fim de que o feito seja extinto. Aduza-se, no entanto, que se surgirem novas provas de conduta irregular, outra ação pode ser intentada, porque a decisão aqui tomada equivale a uma extinção sem julgamento de mérito. Dessa forma, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para determinar a extinção da ação de improbidade em relação aos agravantes por falta de justa causa. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Assim, inaplicável ao caso a técnica de julgamento ampliado, pois, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, em se tratando de agravo de instrumento, só incide o julgamento ampliado no caso de reforma, por maioria, de decisão de mérito, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE MANTIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO AMPLIADO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO ESTIMADO SUJEITO À CONDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de agravo de instrumento, o julgamento ampliado somente terá lugar em caso de reforma, por maioria, de decisão de mérito, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente. 2. A interpretação conjunta das cláusulas do acordo homologado em juízo, realizada pelo Tribunal de origem, evidencia que a expectativa do crédito previsto no pacto estava condicionada ao êxito nos processos escolhidos pela recorrente para conduzir até o respectivo término, sem garantia de obtenção dos valores estimados. 3. Rever a interpretação feita pelo acórdão recorrido acerca da interpretação das cláusulas da transação encontra óbice na Súmula 5/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (REsp n. 2.177.617/DF, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 21/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DO JULGAMENTO ESTENDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO POR MAIORIA. ART. 942, §3.º, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO DE ADESÃO DA PESSOA FÍSICA AO ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO PELA EMPRESA COM A CGU/AGU. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSA FINALIZAÇÃO DA ADESÃO POSTERIORMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADA NOS TERMOS DA LEI 12.850/2013. ACORDO COMPLEMENTAR CÍVEL CELEBRADO COM O MPF ANTES DA LEI 13.964/2019. PACTOS FIRMADOS PELA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE. CONSIGNADO NA ORIGEM QUE AS AVENÇAS NÃO PODEM OBSTAR A REPARAÇÃO DOS DANOS PERPETRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1.º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU A CONTENDA. MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS INDISPENSÁVEIS. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A técnica do julgamento ampliado incide em agravo de instrumento julgado por maioria apenas quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. 2. Na hipótese vertente, o decisum de primeiro grau extinguiu a ação cível sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 942, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A Corte regional consignou a ausência de um acordo de leniência celebrado pela pessoa física com a Controladoria-Geral da União, pois existia, até então, uma colaboração premiada e um pacto complementar (depois denominado em superveniente lei de acordo de não-persecução cível), ambos firmados com o Ministério Público Federal, nem mesmo se aperfeiçoou o termo de adesão do agravante à avença de leniência firmada pela empresa, sua ex-empregadora, visto a pendência de conclusão perante a CGU/AGU até o julgamento dos recursos em segundo grau, com enfoque, no aresto dos aclaratórios, da "necessidade de se garantir aos entes lesados a reparação dos danos causados pela parte agravada, porquanto somente a CGU estaria legitimada para apontar qual o montante do valor integral devido, o que ainda não ocorreu". 4. Exsurge o óbice da supressão de instância para a apreciação das teses relativas ao acordo de leniência celebrado pela Construtora OAS S. A., ex-empregadora do agravante, e ao termo de adesão da pessoa física, que sequer foram debatidas em primeiro grau, nada obstante a pretensa finalização da tramitação dessa adesão ao pacto de leniência da empresa, eis que ocorrida anos após os julgados de segundo grau. 5. Evidencia-se que, com relação ao acordo complementar cível celebrado com o órgão ministerial, o fato de o acórdão recorrido não ter se pronunciado, de forma expressa, sobre essa quaestio não significa que incorreu em omissão, haja vista a adoção de fundamentação distinta, qual seja, de que os acordos até então firmados pela pessoa física, com possibilidade de repercussão nas ações de improbidade, não podem prejudicar o ressarcimento integral dos danos perpetrados pelos colaboradores. 6. Não se configuraram as ofensas aos artigos 489, § 1.º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento da parte, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência integrativa em seu convencimento. 7. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.927/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) No mais, constata-se dos autos que o Tribunal de origem rejeitou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Fernando Salles Teixeira de Mello e Olimpio Uchoa Vianna, nos termos do art. 17, §6º, da Lei 8.429/92, sob os fundamentos de que: no procedimento da CVM, a defesa dos agravantes obteve a suspensão do feito para que fosse produzida prova pericial que concluiu pela inexistência de irregularidades no negócio; no âmbito penal, a ação foi trancada em razão da ausência de justa causa; e passados mais de 15 anos desde a prática da suposta conduta, sequer houve produção de provas na fase de conhecimento. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 80-81): Trata-se de ação civil pública movida contra vários réus em decorrência de suposta irregularidade em negócio jurídico a envolver o Rioprevidência no mercado de valores mobiliários no âmbito da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados - CETIP, no ano de 2005, com base em relatório da lavra da CVM. No procedimento da CVM a defesa dos agravantes obteve a suspensão do feito para que fosse produzida prova pericial, que concluiu pela inexistência de irregularidades no negócio, com a consequente anulação do ato sancionador. Por outro lado, a ação penal movida contra eles foi trancada pelos tribunais superiores por ausência de justa causa tendo em vista a decisão da CVM. Ora, a base fática da ação de improbidade desfez-se diante da clareza das decisões posteriores em favor dos agravantes. Por outra, e entendemos ser esse o cerne da questão, o fato ensejador da celeuma deu-se em 2004, a ação de improbidade data de 2008, e estamos em 2019 sem que sequer se tenham produzido provas na fase de conhecimento. A Constituição Federal estabelece no artigo 5ª, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial a administrativo, são assegurados a razoável duração do processo. Aqui estamos diante da possibilidade de dar aplicação prática e efetiva a essa norma, em primeira análise, principiológica. Os agravantes têm o direito de ver solucionado o litígio, seríssimo, diga-se, ao qual foram atraídos pela iniciativa do Ministério Público. Enquanto ostentarem a posição de réus em ação civil pública, sem contar os dissabores normais de um processado, os agravantes estão com o seu patrimônio fora do comércio, ainda que sobre eles não recaia constrição judicial formal. Quem adquiriria um imóvel de um deles Um carro, que seja.. Sem contar com os efeitos sociais do conflito: podem eles se habilitar a ingressar em um clube para o qual seja indispensável investigação social A norma constitucional serve para reprimir esse tipo de anomalia: o processo eterno, sem data para terminar, a expor os réus ao opróbio público e afastar-lhes o patrimônio do comércio. A falta de justa causa para a ação de improbidade e a eternização do processo sustentam a tese dos agravantes a fim de que o feito seja extinto. Aduza-se, no entanto, que se surgirem novas provas de conduta irregular, outra ação pode ser intentada, porque a decisão aqui tomada equivale a uma extinção sem julgamento de mérito. Dessa forma, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para determinar a extinção da ação de improbidade em relação aos agravantes por falta de justa causa. Com efeito, da forma como decidida a questão no acórdão recorrido, não há reformar a conclusão do acórdão recorrido, a fim de acolher a pretensão recursal no sentido de que estão presentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, pois seria necessário amplo reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os julgadores na origem, em dupla conformidade, com base nos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, concluíram por não existir justa causa para o recebimento da ação, estando ausentes indícios mínimos do cometimento dos atos ímprobos. O reexame desse contexto redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Esta Corte Superior tem privilegiado a aplicação do princípio in dubio pro societate na fase preliminar de ações de improbidade. Todavia, sua aplicação não pode ficar alheia à existência de justa causa para a manutenção de tão séria demanda, o que somente se verificará quando os elementos indiciários produzidos pelo autor forem suficientes para demonstrar a probabilidade da tipificação, situação essa afastada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.884.683/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.570.000/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021 , DJe de 17/11/2021.) Ante o exp osto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR MAIORIA. JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, §3.º, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.