REsp 1895409 - ACORDAO

REsp 1895409 - ACORDAO

Houve prolação de sentença de mérito pelo juízo de primeiro grau com cognição exauriente sobre as matérias conhecidas no agravo de instrumento; por conseguinte, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo, devendo o recurso especial ser reconhecido como prejudicado.

Parties
Recorrente / Réu: FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Prolação De Sentença De Mérito
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Perda Superveniente Do Objeto Prolação De Sentença De Mérito

Case Brief

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Parties

FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito prolatada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 regularidade do recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  3. 3 possibilidade de aplicação da pena de perda da função pública a membro do Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença de mérito pelo juízo de primeiro grau com cognição exauriente sobre as matérias conhecidas no agravo de instrumento; por conseguinte, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo, devendo o recurso especial ser reconhecido como prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado (julgar prejudicado o recurso)