AREsp 2950921 - DECISAO

AREsp 2950921 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrendo não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que há indícios suficientes para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa conforme o princípio in dubio pro societate e as disposições da Lei nº 14.230/2021, e que a pretensão recursal...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JONAS DONIZETTE FERREIRA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DONIZETTE FERREIRA

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 adequação do recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa com base em indícios
  3. 3 aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrendo não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que há indícios suficientes para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa conforme o princípio in dubio pro societate e as disposições da Lei nº 14.230/2021, e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se