AREsp 2809823 - ACORDAO

AREsp 2809823 - ACORDAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias que não reconheceram indícios mínimos de improbidade porque sua modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não receber a inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias que não reconheceram indícios mínimos de improbidade porque sua modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não receber a inicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que não recebeu a inicial da ação de improbidade