AREsp 2739218 - DECISAO

AREsp 2739218 - DECISAO

O Tribunal manteve o recebimento da petição inicial e negou provimento ao agravo porque a decisão de origem identificou indícios suficientes de autoria e materialidade que justifi cam o processamento da ação de improbidade; a apreciação contrária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada...

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Parties
Agravante: Ana Carolina Speck Ribeiro; Agravante: Leandro de Souza Ribeiro; Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Rosenvaldo da Silva Júnior; Réu: Amilton Gonçalves de Souza; Réu: Emanuel da Silva Gomes; Réu: Roberto Luiz Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido/indeferido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Dispensa De Licitação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Dispensa De Licitação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

Ana Carolina Speck Ribeiro

Agravante

Leandro de Souza Ribeiro

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Rosenvaldo da Silva Júnior

Réu

Amilton Gonçalves de Souza

Réu

Emanuel da Silva Gomes

Réu

Roberto Luiz Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido/indeferido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1º, §§ 1º e 2º; 2º; 3º; 9º; 10; 11 e 17, § 11, todos da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante e ausência de demonstração de contribuição direta para a locação
  3. 3 Recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o recebimento da petição inicial e negou provimento ao agravo porque a decisão de origem identificou indícios suficientes de autoria e materialidade que justifi cam o processamento da ação de improbidade; a apreciação contrária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstraram as hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 17, §6º-B da LIA, e as alegações sobre aplicação da Lei 14.230/2021 não afastam o recebimento quando há imputação de ato doloso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se