AREsp 2169306 - DECISAO

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O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação principal e de posterior julgamento de apelação que alteraram o quadro fático-probatório e o objeto da impugnação, devendo as matérias ser discutidas nos títulos judiciais supervenientes, motivo pelo qual se declara a...

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Parties
Agravante/recorrente: HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante/recorrida: VIAÇÃO AVANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios Verossímeis, Prescrição Intercorrente, Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios Verossímeis Prescrição Intercorrente Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Do Recurso Especial

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Parties

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

VIAÇÃO AVANTE LTDA.

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão de sentença superveniente na ação principal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Requisitos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (indícios verossímeis; art. 17, §6º, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação principal e de posterior julgamento de apelação que alteraram o quadro fático-probatório e o objeto da impugnação, devendo as matérias ser discutidas nos títulos judiciais supervenientes, motivo pelo qual se declara a perda de objeto nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se