EAREsp 1769050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Neuto Fausto de Conto, contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator Ministro Herman Benjamin, ementado nos seguintes termos (fls. 1703/1705): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. EMPRESA PÚBLICA DE INVESTIMENTOS (INVESC). EMISSÃO DE DEBÊNTURES COM LASTRO EM AÇÕES EMITIDAS PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC). REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PREMATURA ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam danos bilionários ao erário em decorrência de irregularidades na gestão da empresa pública Santa Catarina Participação e Investimentos S/A (INVESC), criada por lei, em 1995, com o fim de gerar recursos para alocação em investimentos públicos no território do Estado catarinense. 2. Afirmou o autor que a INVESC emitiu debêntures, garantidas por ações ordinárias emitidas pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (CELESC), tendo, a partir de outubro de 1997, deixado de pagar os juros devidos e de resgatar os títulos. 3. A inadimplência teria feito com que "o valor do débito crescesse de forma exponencial, alcançando, no exercício de 2011, o valor de R$ 3.244.045.000,00 (três bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, e quarenta e cinco mil reais), chegando em agosto de 2012 a R$ 3.680.762.903,67 (três bilhões, seiscentos e oitenta milhões, setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e três reais, e sessenta e sete centavos - fls. 125-126)." (fls 3-4, e-STJ). 4. Alegou, ainda, que, em decorrência desses fatos, Planner Corretora de Valores S.A. ajuizou execução contra a INVESC, atribuindo à causa, em 16 de fevereiro de 2000, o valor de R$ 274.801.700,00 (duzentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e um mil e setecentos reais). 5. O Tribunal de origem manteve a decisão da primeira instância que indeferiu a petição inicial. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 6. Embora na conclusão do acórdão recorrido se afirme não haver "sequer indícios nos autos de ilegalidade ou improbidade" (fl. 1.560, e-STJ), o que se constata na decisão é que o prematuro indeferimento da petição inicial se baseou no entendimento de que os réus não teriam agido com dolo. Emissão das debêntures. 7. Em relação ao agravado, que presidia a INVESC no momento em que as debêntures foram emitidas, o Tribunal de origem afirmou: "os documentos encartados indicam que o acionado Neuto atuou em conformidade com autorização expressa da lei e seguindo a norma especifica; ou seja, como pontuou o magistrado a quo, "estava dando execução a uma lei que passara pelo Parlamento. Não é alegado, muito menos provado, que o secretário tivesse tido alguma postura ativa nos atos preparatórios daquela empreitada que viria, depois, a se revelar muito ruinosa." (fl. 1233). A alegação de que não haveria regra para emissão de debêntures (fl. 1243) é suplantada pelo próprio texto de lei, segundo o qual ""a Invesc terá por objeto a geração de recursos para alocação em investimentos públicos no território catarinense captados pela emissão de obrigações" (art. 2º, caput)." (fl. 1.556-1.557, e-STJ). 8. Entretanto, o que se afirma na inicial é que "Neuto Fausto de Conto ultrapassou voluntariamente os limites de seus poderes na gestão da INVESC ao caucionar as ações da CELESC para emissão de debêntures sem expressa autorização legal em favor de PLANNER Corretora de Valores S.A." (fl. 13, e-STJ). 9. Como se vê, não houve, até porque não era mesmo o momento, exame da alegação de excesso. Em vez disso, o prosseguimento do feito foi estancado com base na genérica previsão da lei local de que cabia à INVESC captar recursos. 10. Ademais, as conclusões acima transcritas foram precedidas do seguinte questionamento feito no acórdão recorrido: "A primeira questão por resolver é: houve dolo ou culpa do réu Neuto " (fl. 1.556, e-STJ). 11. Com isso, houve antecipado juízo acerca das motivações do réu, o que contraria a orientação segundo a qual "é necessária regular instrução processual para se concluir pela configuração ou não de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo." (STJ, AgInt no REsp 1.614.538/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/02/2017). Oferecimento das ações da CELESC à penhora. 12. Da mesma forma procedeu a instância ordinária quanto aos recorridos que presidiam a empresa pública quando foram oferecidas à penhora as ações da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. 13. O Tribunal de origem, além de afirmar que a conduta estava amparada pelo Código de Processo Civil, adotou como fundamento o seguinte trecho da sentença: "a própria adjudicação não foi anulada pelo TJSC ao julgar o agravo de lá tirado, mas apenas se dispôs a disciplinar melhor os atos procedimentais subsequentes Houve até mesmo voto pela plena validade da adjudicação."(fl. 1558, e-STJ). 14. Registre-se, inicialmente, que a referida decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina foi parcialmente reformada no Recurso Especial 1.310.322/SC, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18.12.2019. 15. No julgamento desse Recurso Especial, em que figurou como recorrente Planner Corretora e como recorrida a IVESC, o Ministro Luis Felipe Salomão consignou em seu voto: "embora seja incontroverso que os debenturistas têm mesmo crédito, como relatado, foi aduzido, na contraminuta ao agravo de instrumento julgado pelo acórdão recorrido, que alguns deles efetuaram parcial compensação de crédito tributário Desse modo, a par de ser inconteste que os debenturistas têm crédito a receber, caso não seja possível a total reversão da transmissão de propriedade das ações em vista da proteção a adquirente terceiro de boa-fé, eventual crédito oriundo de dano processual sempre poderá ser compensado ou reparado nos próprios autos, razão pela qual entendo ser necessário ficar estabelecer que caberá ao Juízo de origem originariamente examinar todas as questões envolvidas na reversão da transmissão das ações - bem como na posterior confecção do auto de adjudicação - determinada pela Corte local." 16. Faz-se esse registro porque na petição inicial rejeitada pelo acórdão recorrido esse aspecto é mencionado. Apontou o Ministério Público ofensa ao princípio da legalidade na conduta consistente em "autorizar que as debêntures emitidas pela INVESC detivessem poder liberatório para serem utilizadas como moeda de pagamento de tributos e prever que a tal crédito seria acrescida uma valorização de 20% (vinte por cento) sobre o valor unitário de cada debênture." (fl. 16, e-STJ). 17. Assim, não era possível rejeitar a inicial, como fez o Tribunal a quo ao afirmar em relação à conduta dos réus: "não consigo ver nem dolo nem culpa." (fl. 1558, e-STJ). 18. Reitere-se: "é prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista não existirem elementos fáticos ou probatório suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto à efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige, em regra, a regular instrução processual. Nesse sentido, a orientação pacífica desta Corte Superior: AgInt nos EDcl no AREsp n. 925.670/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp n. 400.779/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia ilho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp n. 1.384.970/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 29/9/2014; REsp n. 1.333.744/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017." (AgInt no AREsp 985.406/RJ, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.6.2019). CONCLUSÃO 19. Recurso Especial provido, a fim de se receber a petição inicial e determinar o processamento da demanda nas instâncias ordinárias. Em suas razões, a parte embargante sustenta divergência interna quanto ao alcance do princípio in dubio pro societate no recebimento da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa, afirmando que, quando as instâncias ordinárias reconhecem a ausência de justa causa, é legítima a rejeição da inicial, nos termos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e que o acórdão embargado afastou essa diretriz ao determinar o processamento da ação com base em exame prematuro do elemento subjetivo. Alega afronta à Súmula 7 do STJ e à Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), além de prescrição das pretensões sancionatórias, remanescendo apenas o pedido de ressarcimento, que dependeria de demonstração de dolo não evidenciado pelas instâncias ordinárias. A fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial, indica como paradigmas os seguintes acórdãos: (a) AgInt no Recurso Especial 1.570.000/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria; (b) AgInt no AgInt no Recurso Especial 968.110/DF, relator Ministro Gurgel de Faria; e (c) AgInt no AgInt no Recurso Especial 1.660.310/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, no qual se decidiu que a rejeição da inicial é legítima quando ausentes indícios mínimos de ato de improbidade e de justa causa, limitando a aplicação do princípio in dubio pro societate. Argumenta que, diante da similitude fática entre os acórdãos cotejados, deve prevalecer a orientação do aresto paradigma, no sentido da ausência de justa causa. Os embargos de declaração, opostos por Neuto Fausto de Conto, foram rejeitados (fls. 1998/1999). É o relatório. Os presentes embargos merecem ser liminarmente indeferidos O embargante pretende, com base em fatos que são naturalmente diversos de processo a processo, uniformizar a conclusão acerca do recebimento da ação por ato de improbidade, propondo discussão sobre o princípio do in dubio pro societate, mas, ao fim e ao cabo, traçar paralelo com acórdãos outros desta Corte Superior e, na verdade, do recurso especial não conheceram, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ. Indicam-se como paradigmas, acórdãos em que, claramente, do recurso especial não se conheceu: Paradigma 1 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.570.000/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 17/11/2021 - sem destaque no original) Paradigma 2 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial com relação aos procuradores do GDF, responsáveis pela elaboração de pareceres jurídicos, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno de Cybele Lara da Costa Queiroz, Dilma Monteiro, José Luciano Arantes e Márcia Carvalho Gazeta provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 968.110/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 23/11/2022 - sem destaque no original) Paradigma 3 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, consignou não existir justa causa para o recebimento da ação, porquanto ausentes indícios do cometimento de atos ímprobos. Rever tal conclusão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.660.310/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 5/3/2021 - sem destaque no original) É pacífico o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que "os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela" (STJ, AgRg nos EREsp 1.155.859/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 12/08/2014). A propósito, ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DOLO RECONHECIDO. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). III. No caso, não há similitude fática entre os julgados confrontados, pois a circunstância fática que ensejou a condenação do agravante pela prática de ato de improbidade administrativa - envio de projeto de lei "para atender a interesses particulares seus ou de pessoa jurídica administrada por membros de sua família" -, não foi objeto de análise nos acórdãos paradigma. IV. Desta forma, o agravante pretende, na verdade, o rejulgamento de seu Recurso Especial, para que, em um novo exame da causa e de suas peculiaridades fáticas, conclua-se pela inexistência de ato de improbidade. No entanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela" (STJ, AgRg nos EREsp 1.155.859/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 319.442/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2015; EREsp 711.101/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2009; EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2013. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.693.167/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A pretensão formulada no presente recurso acaba por ser muito parecida com aquelas hipóteses em que se pretende uniformizar valores de indenização por danos morais ou o valor de honorários de advogado arbitrados por equidade ou mesmo em ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, todos eles evidentemente ligados a circunstâncias essencialmente fáticas ou ligadas à particularidades que são próprias de cada demanda. As conclusões jurídicas a que chegam os julgadores nesta Corte Superior acerca da impossibilidade de avançar-se no exame do contexto fático probatório para concluir-se pelo não conhecimento do recurso especial que investe contra o não recebimento de ação por improbidade ou mesmo para determinar a continuidade da ação diante da necessidade de um maior aprofundamento no exame da causa para que, com a certeza que se faz mister, possa o órgão julgador ceifar, de início, a ação por ausência de justa causa ou insuficiência de indícios do cometimento de ato ímprobo se dá com base na narrativa fática cristalizada em cada um dos acórdãos objeto dos recursos especiais. Não se busca provimento jurisdicional uniformizador da interpretação da Lei 8.429/1992 quanto às normas que regulam o recebimento da inicial ou o julgamento conforme o estado do processo. Os embargos de divergência pretendem que a Primeira Seção invista sobre a análise levada a efeito pela Segunda Turma quando do provimento do recurso, determinando o recebimento da inicial e o processamento da ação por improbidade a investigar irregularidades na gestão da empresa pública Santa Catarina Participação e Investimentos S/A (INVESC). Ocorre que o órgão julgador considerou o fato de que "o prosseguimento do feito foi estancado com base na genérica previsão da lei local de que cabia à INVESC captar recursos" e, ainda, com base em prematuro indeferimento da petição inicial por uma pretensa ausência de dolo por parte dos demandados, quando a alegação do autor da ação seria a de que "Neuto Fausto de Conto ultrapassou voluntariamente os limites de seus poderes na gestão da INVESC ao caucionar as ações da CELESC para emissão de debêntures sem expressa autorização legal em favor de PLANNER Corretora de Valores S.A." (fl. 1.710) É dever do embargante evidenciar a identidade das questões de fato e suas nuanças que serviram de base para a formulação jurídica de teses diversas e, no caso dos autos, a situação fática considerada nos paradigmas é diversa da qual partiu o acórdão embargado, como no mais das vezes o será, não havendo tese jurídica a ser solucionada pela reunião dos órgãos responsáveis pela interpretação das normas de direito público desta Corte. Sabidamente, se não se pode pretender reformar, mediante embargos de divergência, o acórdão recorrido que não conhece do recurso especial, diante da presença de óbices a inviabilizar o enfrentamento do mérito, considerada a sempre atual Súmula 315/STJ, do mesmo modo não se poderá pretender reformar acórdão que adentra o mérito, para que dele não se conheça, utilizando-se como paradigmas recursos não conhecidos. A propósito, dispõe o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil (CPC), "é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito". O inciso III do mesmo art. 1.043, por sua vez, admite o cabimento de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". No mesmo sentido, o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou fazer aplicá-la. Em outras palavras, os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. No julgamento dos EREsp 781.135/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 20.5.2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que descabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excetuou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio com a própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade. .. 3. "É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, também após a vigência do CPC/2015, tendo em vista que o inciso II do seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei n. 13.256/2016." (AgInt nos EREsp 1.473.968/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/8/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.332.676/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 29/10/2019; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.573.515/SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 27/10/2017; AgInt nos EREsp 1.214.790/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 8/8/2016; AgRg nos EREsp 1.236.276/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/2/2016. 4. Mais recentemente, essa Corte Especial decidiu, por unanimidade, que a regra do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015, somente autoriza a oposição de Embargos de Divergência contra acórdão que, ao julgar o Recurso Especial, tenha apreciado a controvérsia que consista na aplicação do direito processual, mas não a oposição, como no caso, de Embargos de Divergência contra acórdão que apenas examine os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (AgInt no EREsp 1.848.832/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25.08.2021). 5. Considere-se, ademais, ser entendimento desta Corte Especial o não cabimento dos Embargos de Divergência quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo a controvérsia pelo mérito e outro não (AgInt nos EAREsp 1.162.391/RJ, Relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 21/11/2018). No caso, pretende-se confrontar acórdãos do STJ proferidos em grau de cognição distintos; o recorrido pertinente, exclusiva e estritamente, ao juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ); o paradigma proferido com análise do mérito recursal; o que não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Divergência (art. 1.043, I ou III, do CPC). 6. Cumpre relembrar que os Embargos de Divergência não têm por objetivo restabelecer a correção ou a justiça do caso concreto, mas uniformizar a interpretação da legislação federal: "os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito". (AgInt nos EREsp 1.693.403/PB, Relator Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/6/2020) (grifei). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021 - sem destaques no original.) Nesse sentido , aplica-se aqui a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Dos embargos de divergência não se pode conhecer. Por fim, a eventual incidência da Lei 14.230/2021 deverá ser apreciada pela instância de origem, tendo sido determinada a continuidade da ação por improbidade. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA