AREsp 3083549 - DECISAO

AREsp 3083549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou convicção fundada na ausência de indícios mínimos de dolo específico e, assim, na manifesta inexistência do ato de improbidade para os recorrentes; reformar esse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ELIZA VACCARI; Réu: PÂMELA ROSA; Réu: ROMACIR DOMINGOS DAL MORO; Réu: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS; Réu: JOEL CÉZAR DE ALMEIDA; Réu: JAIME JAVOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Prescrição, Dolo Específico, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Prescrição Dolo Específico Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ELIZA VACCARI

Réu

PÂMELA ROSA

Réu

ROMACIR DOMINGOS DAL MORO

Réu

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS

Réu

JOEL CÉZAR DE ALMEIDA

Réu

JAIME JAVOSKI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Recebimento ou rejeição da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou convicção fundada na ausência de indícios mínimos de dolo específico e, assim, na manifesta inexistência do ato de improbidade para os recorrentes; reformar esse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplica-se, ademais, a exigência de dolo específico prevista na Lei n.º 14.230/21 e na jurisprudência do STF (ARE 843.989).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial