REsp 1504786 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava lastreado em cenário fático-probatório que reconheceu indícios de improbidade, de modo que o provimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem reuniu fundamentação suficiente quanto ao prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravados/recorridos: Mauro Mariani e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Art. 17, § 8o. Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Mauro Mariani e outros

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 17, § 8º da Lei 8.429/1992 na fase de admissibilidade
  3. 3 necessidade de fundamentação da decisão que recebe a inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava lastreado em cenário fático-probatório que reconheceu indícios de improbidade, de modo que o provimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem reuniu fundamentação suficiente quanto ao prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Mauro Mariani e outros