AREsp 1754124 - DECISAO

AREsp 1754124 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, presentes indícios razoáveis de improbidade, era correta a decisão de receber a petição inicial nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992; a pretensão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 24, II, Lei N. 8.666/1993, Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei N. 8.429/1992, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 24, Ii, Lei N. 8.666/1993 Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei N. 8.429/1992 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do aresto quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, presentes indícios razoáveis de improbidade, era correta a decisão de receber a petição inicial nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.