REsp 1880914 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE NA HIPÓTESE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, pois, a partir da análise do caderno processual, considerou não haver falar em irregularidade na contratação, com dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP para licenciamento de software de transparência. Isso porque outros Órgãos de controle já se posicionaram, inclusive o Ministério Público, e que o próprio Tribunal de Contas, há algum tempo, já não vislumbrava qualquer irregularidade nesse tipo de contratação, além de adotar posicionamentos divergentes, entendo ser possível inibir a Ação manejada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça exordial (fl. 939 e-STJ). 2. A revisão de tais fundamentos, na forma como pretende o ora agravante, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Julgados desta Corte Superior. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra decisão desta Relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE NA HIPÓTESE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte agravante impugnar a incidência da Súmula 7/STJ à consideração de que não há dúvidas de que o Recurso Especial ensejaria, no máximo, a revaloração do conteúdo fático extraído do acórdão vergastado, o que não leva ao revolvimento das provas e fatos constantes dos autos, assim como é amplamente admitido pela Corte Superior (fl. 1.006 e-STJ). O Instituto Municipal de Administração Publica - IMAP apresentou contraminuta às fls. 1019/1024 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE NA HIPÓTESE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, pois, a partir da análise do caderno processual, considerou não haver falar em irregularidade na contratação, com dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP para licenciamento de software de transparência. Isso porque outros Órgãos de controle já se posicionaram, inclusive o Ministério Público, e que o próprio Tribunal de Contas, há algum tempo, já não vislumbrava qualquer irregularidade nesse tipo de contratação, além de adotar posicionamentos divergentes, entendo ser possível inibir a Ação manejada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça exordial (fl. 939 e-STJ). 2. A revisão de tais fundamentos, na forma como pretende o ora agravante, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Julgados desta Corte Superior. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, pois, a partir da análise do caderno processual, considerou não haver falar em irregularidade na contratação, com dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP para licenciamento de software de transparência. Como bem destacado na decisão agravada, a transcrição de trechos do acórdão recorrido é necessária à análise da possibilidade ou não de conhecimento do presente recurso especial. Sendo assim, acerca do recebimento da petição inicial, reitera-se a manifestação do Tribunal de origem no julgamento da apelação (fls. 922/939 e-STJ): Na hipótese dos fólios, observa-se que o Ministério Público do Estado da Bahia fundamentou a petição inicial da Ação originária, informando que as investigações que subsidiaram a presente demanda se iniciaram a partir do encaminhamento, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, de cópia do Termo de Ocorrência, identificado como Proc. 31.160/14, que trata do exercício de 2013, apresentando dados técnicos e farta documentação que apontam irregularidades na contratação direta, por dispensa ilícita, do IMAP, pelo Município de Conceição do Jacuípe, sob a gestão de NORMÉLIA MARIA ROCHA CORREIA, gerando uma despesa no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Aduziu, ainda, que as diligências realizadas no bojo do Procedimento Investigatório Criminal nº 003.9.216667/2017, instaurado no dia 07/12/2017, através da Portaria nº 089/2017.2, lograram êxito em revelar que a então Prefeita da Urbis, subscritora dos instrumentos, termos e demais avenças, após abonar atos supressórios de certame, pactuou serviços de publicação de atos oficiais, por locação de software, em 2013, com o escopo de favorecer pessoalmente o supracitado Instituto. Do exame do quanto noticiado no caderno processual do presente Instrumental, imperioso noticiar que a Ação Penal nº 8009443- 91.2018.8.05.0000, que tramita na 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob a Relatoria da Desa. Nágila Maria Sales Brito, teve denúncia oferecida pelo Ministério Público, contra Normélia Maria Rocha Correia (Prefeita do Município de Conceição do Jacuípe), e em desfavor de José Reis Aboboreira de Oliveira, que narrou haver a 1ª Denunciada, no exercício financeiro de 2013, contratado diretamente, por dispensa ilícita, o Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP, por seu Presidente, o 2º Denunciado, para prestar serviços de publicação de atos oficiais, com locação de software, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Contudo, da consulta ao Sistema PJE, verifica-se que, em 25/07/2019, houve o julgamento de improcedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para absolver a Denunciada das acusações que lhes foram imputadas, quanto à prática dos delitos previstos no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 89 da Lei nº 8.6666/93, em concurso material (art. 69 do CP) e José Reis Aboboreira de Oliveira, das sanções insculpidas no art. 89 da Lei nº 8.6666/93. No que pertine à modalidade de contratação, com dispensa de licitação, impende ressaltar que o Tribunal de Contas dos Municípios, em caso semelhante envolvendo o IMAP/Recorrente, deliberou pela improcedência da irregularidade da contratação, nos seguintes termos: .. Convém destacar, ainda, que, em situação idêntica, o Conselho Superior do Ministério Público, no Procedimento Administrativo SIMP Nº 003.0.189279/2014, instaurado a partir de Representação ofertada por Renato Carvalho de Souza, objetivando apurar suposta irregularidade praticada por diversos. .. Logo, considerando que, no caso sub oculi, outros Órgãos de controle já se posicionaram, inclusive o Ministério Público, e que o próprio Tribunal de Contas, há algum tempo, já não vislumbrava qualquer irregularidade nesse tipo de contratação, além de adotar posicionamentos divergentes, entendo ser possível inibir a Ação manejada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça exordial. (Sem destaques no original) Como é possível observar, o Tribunal de origem concluiu pela reforma da decisão de recebimento da inicial, pois, a partir da análise do caderno processual, concluiu-se pela improcedência de ação penal ajuizada em face da então prefeita que procedeu à contratação da parte ora agravada por dispensa de licitação. A propósito, está consignado no acórdão recorrido, a partir das provas dos autos, que outros Órgãos de controle já se posicionaram, inclusive o Ministério Público, e que o próprio Tribunal de Contas, há algum tempo, já não vislumbrava qualquer irregularidade nesse tipo de contratação, além de adotar posicionamentos divergentes, entendo ser possível inibir a Ação manejada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça exordial (fl. 939 e-STJ). Logo, não merece prosperar a fundamentação do Ministério Público do Estado da Bahia no sentido de que seria possível a revaloração para conhecer o recurso e julga-lo procedente. Isso porque nem mesmo o próprio agravante demonstrou de maneira inequívoca como seria possível proceder à tal revaloração a partir dos fundamentos do acórdão recorrido. Em verdade, a conclusão expendida pelo Tribunal de origem não permite conclusão diversa nesta Corte Superior, vez que a fundamentação pela rejeição da petição inicial tem alicerce no quanto noticiado no caderno processual. Assim sendo, deve ser mantida a decisão agravada no sentido de que não é possível reformar o acórdão recorrido, na forma como pretende o ora agravante, sem revolver o conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO DE IMPROBIDADE. BOA-FÉ DOS DEMANDADOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No tocante à controvérsia em torno do elemento anímico e motivador da conduta da parte acusada, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27.9.2010). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, não obstante o reconhecimento da existência de possíveis irregularidades administrativas, julgou improcedente a ação civil pública por entender que, de acordo com o conjunto probatório dos autos, o elemento anímico da conduta dos réus não se fez presente. 3. Nesse contexto, tem-se que, para reconhecer a presença do elemento anímico doloso, ainda que na modalidade genérica, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. As conclusões dos acórdãos confrontados no que diz respeito à caracterização do elemento subjetivo estão amparadas tão somente nas peculiaridades de cada um dos casos, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na divergência. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1500673/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RETRANSMISSORES DE TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DOS AGENTES E DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico de Minas Gerais contra o ex- Prefeito do Município de Ponte Nova/MG, um funcionário e um técnico em eletrônica, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput e incs. VIII, IX, XI, XII, e 11, caput e inc. I, da Lei n. 8.429/92. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão singular, concluindo que meras irregularidades havidas no processo licitatório não são suficientes para presumir o dolo dos réus, mormente quando provado que 20% da área daquele Município não era coberta pelos retransmissores de televisão e que a instalação de tais aparelhos não causou prejuízo para o Município. 3. Ressaltou, ainda, "que os retransmissores foram efetivamente utilizados e que preço pago pelos mencionados equipamentos estava de acordo com os aplicados no mercado". 4. Observa-se que o acórdão hostilizado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que meras irregularidades administrativas não são aptas a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992. 5. Diante desse contexto, a análise da pretensão recursal, com a consequente inversão do entendimento adotado na origem, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a orientação da Súmula 7 desta Corte Superior. 6. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 270.857/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013) No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal (fl. 988 e-STJ): A decisão recorrida, com fundamentação per relationem, assinalou a inexistência de prova de irregularidade apta a justificar a instauração da demanda. Eventual conclusão em sentido diverso implicaria reexame de matéria fática, o que não é viável em sede de recurso especial. Incide, no caso, a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.