REsp 1628965 - DECISAO

REsp 1628965 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do material probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios de ato de improbidade e rejeitou a ação nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Prestação De Contas Tardia, Dolo, Dano Ao Erário, Indícios Para Processamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prestação De Contas Tardia Dolo Dano Ao Erário Indícios Para Processamento +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Ex-prefeito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Configuração de improbidade por prestação tardia de contas
  3. 3 Presença de indícios suficientes para processamento da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do material probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios de ato de improbidade e rejeitou a ação nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se