AREsp 1743471 - DECISAO

AREsp 1743471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não receber a petição inicial por ausência de indícios de improbidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios Razoáveis, Súmula 7 Do STJ, Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios Razoáveis Súmula 7 Do STJ Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei 8.429/1992

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Limites da via especial diante da necessidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não recebeu a petição inicial de ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não receber a petição inicial por ausência de indícios de improbidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.