AREsp 1600480 - DECISAO

AREsp 1600480 - DECISAO

Revogou-se a decisão monocrática anterior e, após juízo de retratação, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão essencial e que, na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade, bastam indícios mínimos de prática ímproba para o prosseguimento (princípio in dubio pro societate); a...

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Parties
Recorrente: AARÃO DE MOURA BRITO NETO; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Fornecedora: Distribuidora de Materiais de Construção Mangaratiba Ltda.; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Revogou a decisão monocrática de fls. 2.045/2.049; prejudicado o agravo interno; conheceu do agravo e conheceu em parte do Recurso Especial; negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Omissão E Embargos De Declaração, Fracionamento De Compras E Dispensa De Licitação, Súmula 7/stj, Justa Causa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Omissão E Embargos De Declaração Fracionamento De Compras E Dispensa De Licitação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AARÃO DE MOURA BRITO NETO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Distribuidora de Materiais de Construção Mangaratiba Ltda.

Fornecedora

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 presença ou não de indícios de dolo para ato de improbidade (art. 17, §§ 8º e 9º, Lei 8.429/92)
  3. 3 possibilidade de recebimento da petição inicial com base em indícios

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão monocrática anterior e, após juízo de retratação, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão essencial e que, na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade, bastam indícios mínimos de prática ímproba para o prosseguimento (princípio in dubio pro societate); a revisão da conclusão quanto à existência desses indícios exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Revogou a decisão monocrática de fls. 2.045/2.049; prejudicado o agravo interno; conheceu do agravo e conheceu em parte do Recurso Especial; negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • REVOGO a decisão de fls. 2.045/2.049e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.054/2.068