REsp 1908707 - DECISAO

REsp 1908707 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em apreciação do conjunto probatório, concluindo pela ausência de elementos suficientes de ilegalidade ou dolo; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade no CPC/2015. Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP; Corré: NORMÉLIA MARIA ROCHA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito Vedada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Dispensa De Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Na Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Dispensa De Licitação Inexigibilidade De Licitação Dolo Na Improbidade Administrativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP

Recorrido

NORMÉLIA MARIA ROCHA CORREIA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito Vedada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes para recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Se a contratação direta para publicização de atos oficiais configurou hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em apreciação do conjunto probatório, concluindo pela ausência de elementos suficientes de ilegalidade ou dolo; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade no CPC/2015. Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se