REsp 1926576 - DECISAO

REsp 1926576 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem corretamente rejeitou o recebimento da petição inicial em face da ausência de indícios mínimos de prática de ato ímprobo pelo recorrido; a pretensão de reformar tal decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Colaboração Premiada, In Dubio Pro Societate, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Colaboração Premiada In Dubio Pro Societate Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Valor probatório da colaboração premiada e necessidade de corroboração
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem corretamente rejeitou o recebimento da petição inicial em face da ausência de indícios mínimos de prática de ato ímprobo pelo recorrido; a pretensão de reformar tal decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional; por esses fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.