REsp 1917098 - DECISAO

REsp 1917098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento unicamente no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado doParaná, assim ementado (fl. 130 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Guarda Municipal (réu na ação de improbidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Do Recurso E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Abuso De Autoridade, Art. 11 Lei 8.429/92, Art. 17, §§7 E 8 Lei 8.429/92, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Abuso De Autoridade Art. 11 Lei 8.429/92 Art. 17, §§7 E 8 Lei 8.429/92 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Guarda Municipal (réu na ação de improbidade)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Do Recurso E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a ação civil pública por improbidade administrativa é via adequada diante de condutas violentas praticadas por guardas municipais
  2. 2 Se a petição inicial deve ser recebida na presença de indícios, aplicando-se o princípio in dubio pro societate
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015