AREsp 1745951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, não se verificando nova tese apta a alterar o julgado (logo, não houve ofensa ao art. 1.021, §3º), além de ter fundamentado a decisão de recebimento da inicial com a indicação de indícios suficientes e aplicação do princípio in dubio pro societate; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial, Art. 1.021, § 3º, Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Judicial Art. 1.021, § 3º, Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC (vedação à reapreciação sem nova tese)
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada ausência de fundamentação/omissão)
  3. 3 Recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, não se verificando nova tese apta a alterar o julgado (logo, não houve ofensa ao art. 1.021, §3º), além de ter fundamentado a decisão de recebimento da inicial com a indicação de indícios suficientes e aplicação do princípio in dubio pro societate; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno