AREsp 1597510 - ACORDAO

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Havia fundamentação idônea e indícios mínimos suficientes para o recebimento da petição inicial nos termos do art.17, §6º, da Lei n.8.429/1992; não se configurou omissão ou contradição apta a gerar nulidade pelo fato de o Tribunal a quo ter decidido de forma diversa em casos factualmente distintos na mesma sessão;...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Estado do Paraná; Réu: Luiz Carlos Martins Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios Suficientes Para Propositura Da Ação, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Nulidade Por Decisões Divergentes Na Mesma Sessão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios Suficientes Para Propositura Da Ação Princípio in Dubio Pro Societate Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Interveniente

Luiz Carlos Martins Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios mínimos suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, VI; 1.022, parágrafo único, II; e 926, caput, do CPC/2015 por suposta falta de enfrentamento ou fundamentação
  3. 3 Se decisões distintas proferidas na mesma sessão pelo Tribunal a quo configuram nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Havia fundamentação idônea e indícios mínimos suficientes para o recebimento da petição inicial nos termos do art.17, §6º, da Lei n.8.429/1992; não se configurou omissão ou contradição apta a gerar nulidade pelo fato de o Tribunal a quo ter decidido de forma diversa em casos factualmente distintos na mesma sessão; aplica-se o princípio in dubio pro societate; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial