REsp 1446318 - DECISAO

REsp 1446318 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da inicial em relação a Elias Gomes da Silva com base na ausência de indícios de prática de atos de improbidade em relação a ele, entendimento cuja revisão demandaria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Requerido/agravado: ELIAS GOMES DA SILVA; Requerido/agravado: NEWTON D'EMERY CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

ELIAS GOMES DA SILVA

Requerido/agravado

NEWTON D'EMERY CARNEIRO

Requerido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992 quanto ao recebimento da inicial
  3. 3 existência ou não de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da inicial em relação a Elias Gomes da Silva com base na ausência de indícios de prática de atos de improbidade em relação a ele, entendimento cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões relativas aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 não foram prequestionadas, obstando sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.