AREsp 1785797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios de improbidade e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: Amadeu; Agravado: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Deliberação Colegiada Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei N. 8.429/1992, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Súmula 7 Do STJ Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei N. 8.429/1992 Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Amadeu

Requerido

Vinicius

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Deliberação Colegiada Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Presença de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios de improbidade e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.