AREsp 1405014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o restabelecimento da decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial, por entender que existem indícios mínimos e razoáveis de prática de ato de improbidade (principalmente contra os princípios da Administração, art. 11 da Lei 8.429/92) e que a análise definitiva do dolo e do eventual dano requer a instrução processual, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ na revaloração jurídica dos critérios adotados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDRE PUCCINELLI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que restabeleceu o recebimento da petição inicial pelo Juízo de 1º Grau
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Ilegitimidade Passiva, Art. 17, § 8º Da Lei 8.429/92, Arts. 9º E 11 Da Lei 8.429/92
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Ilegitimidade Passiva Art. 17, § 8º Da Lei 8.429/92 Arts. 9º E 11 Da Lei 8.429/92

Case Brief

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Parties

ANDRE PUCCINELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios mínimos que autorizem o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Se a exclusão do polo passivo do ex-governador por ilegitimidade passiva foi prematura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o restabelecimento da decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial, por entender que existem indícios mínimos e razoáveis de prática de ato de improbidade (principalmente contra os princípios da Administração, art. 11 da Lei 8.429/92) e que a análise definitiva do dolo e do eventual dano requer a instrução processual, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ na revaloração jurídica dos critérios adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que restabeleceu o recebimento da petição inicial pelo Juízo de 1º Grau

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Revogar a tutela provisória anteriormente concedida (fls. 383/386e)