REsp 1732729 - ACORDAO

REsp 1732729 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer indícios mínimos aptos ao recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §6º, da Lei 8.429/92; os embargos tinham caráter infringente, não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não é cabível examinar matéria constitucional em Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravado: agravado; Corréu: Carlos Said Menezes; Autor (parquet): Ministério Público; Órgão: FUNDECT; Empresa: ANAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Rejeição Liminar Da Inicial, Art. 17, §6º Da Lei 8.429/92, Princípio in Dubio Pro Societate, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Rejeição Liminar Da Inicial Art. 17, §6º Da Lei 8.429/92 Princípio in Dubio Pro Societate Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

agravado

Agravado

Carlos Said Menezes

Corréu

Ministério Público

Autor (parquet)

FUNDECT

Órgão

ANAMBI

Empresa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 requisitos para recebimento da petição inicial em ação de improbidade
  3. 3 alcance do art. 17, §6º, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer indícios mínimos aptos ao recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §6º, da Lei 8.429/92; os embargos tinham caráter infringente, não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não é cabível examinar matéria constitucional em Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração (Embargos rejeitados)