HC 715054 - DECISAO

HC 715054 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo impugnada não foi apreciada no acórdão de origem, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARISTELA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Queixa Crime, Calúnia, Gratuidade De Justiça, Deserção, Recurso Em Sentido Estrito, Taxas Judiciárias, Nulidade Do Acórdão, Supressão De Instância
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Parties

MARISTELA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal por suposta nulidade do acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso
  2. 2 Ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e de recolhimento de taxas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo impugnada não foi apreciada no acórdão de origem, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.