AREsp 2566724 - DECISAO

AREsp 2566724 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de materialidade e autoria quanto ao crime de injúria, a continuidade da ação penal é adequada neste momento, sendo inviável, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para declarar ausência de justa causa em razão da vedação da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LISSANE PEREIRA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Recebimento Da Queixa Crime, Rejeição Da Peça Acusatória, Justa Causa, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Competência Para Juizados Especiais Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Queixa Crime Rejeição Da Peça Acusatória Justa Causa Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LISSANE PEREIRA HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da queixa-crime por crime de injúria (art. 140 CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de materialidade e autoria quanto ao crime de injúria, a continuidade da ação penal é adequada neste momento, sendo inviável, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para declarar ausência de justa causa em razão da vedação da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.