AREsp 3031770 - DECISAO

AREsp 3031770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma específica e com base em fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, que a matéria poderia ser decidida sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n.182/STJ); ademais, o Tribunal de origem havia plausivelmente verificado lastro probatório mínimo para o recebimento da queixa-crime, o que impede reexame nesta via.

Parties
Agravante: SUZANA DALLANHOL; Agravada: SILVIA DA COSTA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC.
Legal Topics
Recebimento Da Queixa Crime, Atipicidade Material, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Queixa Crime Atipicidade Material Justa Causa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SUZANA DALLANHOL

Agravante

SILVIA DA COSTA MENEZES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se havia condições da ação e justa causa para deflagrar a ação penal privada
  2. 2 momento processual adequado para exame da tipicidade material
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma específica e com base em fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, que a matéria poderia ser decidida sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n.182/STJ); ademais, o Tribunal de origem havia plausivelmente verificado lastro probatório mínimo para o recebimento da queixa-crime, o que impede reexame nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.