RHC 199861 - DECISAO

RHC 199861 - DECISAO

O recurso foi negado porque, em juízo de admissibilidade limitado, a queixa-crime preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo e indícios razoáveis de autoria e materialidade, de modo que eventual inexistência de justa causa ou atipicidade das condutas exige dilação probatória; ademais, a fundamentação concisa dada às decisões de recebimento da exordial e à manutenção dessa decisão pela Corte de origem foi suficiente nos termos da jurisprudência e da Constituição.

Parties
Recorrente; Querelada; Paciente: DIANA BARTH AMARAL DE ANDRADE; Querelado: IGOR SILVA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recebimento Da Queixa Crime, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Imunidade Profissional Do Advogado, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Queixa Crime Inépcia Da Denúncia Justa Causa Imunidade Profissional Do Advogado Fundamentação Das Decisões

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Parties

DIANA BARTH AMARAL DE ANDRADE

Recorrente; Querelada; Paciente

IGOR SILVA DE MEDEIROS

Querelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos formais da queixa-crime (art. 41 do CPP)
  2. 2 Inépcia da denúncia (art. 395, I, CPP)
  3. 3 Falta de justa causa e possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em juízo de admissibilidade limitado, a queixa-crime preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo e indícios razoáveis de autoria e materialidade, de modo que eventual inexistência de justa causa ou atipicidade das condutas exige dilação probatória; ademais, a fundamentação concisa dada às decisões de recebimento da exordial e à manutenção dessa decisão pela Corte de origem foi suficiente nos termos da jurisprudência e da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.