HC 870099 - DECISAO

HC 870099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível contra acórdão, sendo vedado o reexame de fatos e provas via writ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do remédio constitucional nos termos do §2º do art. 654 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ITALO MACARIO DA SIL VA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento De Aditamento À Denúncia, Atipicidade Do Art. 309 Do CTB, Receptação (culposa Vs Dolosa), Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento De Aditamento À Denúncia Atipicidade Do Art. 309 Do CTB Receptação (culposa Vs Dolosa) Fixação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Concurso Formal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ITALO MACARIO DA SIL VA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu o aditamento à denúncia
  2. 2 negativa ao reconhecimento da atipicidade material do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 negativa ao reconhecimento da absolvição em relação ao crime de receptação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível contra acórdão, sendo vedado o reexame de fatos e provas via writ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do remédio constitucional nos termos do §2º do art. 654 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.