HC 648346 - DECISAO

HC 648346 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recebimento De Aditamento De Denúncia, Porte Ilegal De Arma, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Correlação, Paridade De Armas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recebimento De Aditamento De Denúncia Porte Ilegal De Arma Princípio Do Contraditório Princípio Da Correlação Paridade De Armas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

PATRICIA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade do recebimento do aditamento da denúncia
  3. 3 eventual violação dos princípios do contraditório, correlação e paridade de armas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.