AREsp 2738049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o exame do art. 389 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as alegadas violações do art. 331 do CC/2002 demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, pela ilicitude de condicionar a devolução dos contêineres ao pagamento antecipado de sobre-estadias.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento De Contêineres, Cobrança De Sobre Estadias (demurrage), Mora Do Credor (mora Accipiens), Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo Recebimento De Contêineres Cobrança De Sobre Estadias (demurrage) Mora Do Credor (mora Accipiens) Boa Fé Objetiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento do art. 389 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cobrança de sobre-estadias condicionando a devolução de contêineres
  3. 3 configuração de mora do credor pela recusa ou obstaculização do recebimento dos contêineres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o exame do art. 389 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as alegadas violações do art. 331 do CC/2002 demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, pela ilicitude de condicionar a devolução dos contêineres ao pagamento antecipado de sobre-estadias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de conhecer do recurso especial impugnado.
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, sem majoração.