HC 952609 - DECISAO

HC 952609 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou elementos probatórios mínimos aptos a vincular o paciente ao fato, sendo insuficientes, isoladamente, relatos indiretos/por ouvir dizer para sustentar o recebimento da denúncia, configurando flagrante ilegalidade a justificar a concessão ex officio da ordem (art. 395, III, do CPP).

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA ALENCAR; Corréu: RICARDO VIEIRA DOS SANTOS CAVALHEIRO; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Por Ouvir Dizer (hearsay), Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recebimento De Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo Prova Por Ouvir Dizer (hearsay) Flagrante Ilegalidade In Dubio Pro Reo

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Parties

EDUARDO PEREIRA ALENCAR

Paciente

RICARDO VIEIRA DOS SANTOS CAVALHEIRO

Corréu

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo versus recurso próprio
  3. 3 suficiência probatória de depoimentos por ouvir dizer

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou elementos probatórios mínimos aptos a vincular o paciente ao fato, sendo insuficientes, isoladamente, relatos indiretos/por ouvir dizer para sustentar o recebimento da denúncia, configurando flagrante ilegalidade a justificar a concessão ex officio da ordem (art. 395, III, do CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia

Orders

  • Restabelecer a decisão de rejeição da denúncia proferida pela Juíza da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba
  • Conceder a ordem de habeas corpus ex officio com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal