HC 791009 - DECISAO

HC 791009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça, o que não se admite salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos objetivos (com base no art. 41 do CPP e em elementos da investigação) que autorizam o recebimento da denúncia, de modo que não há, de plano, hipótese de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DEIWIS FIGUEIRA RODRIGUES; Paciente: LARISSA VITORIA FRANCO PIRES; Paciente: LEONARDO PADILHA DA SILVA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul, Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cabimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento De Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cabimento De Liminar

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Parties

DEIWIS FIGUEIRA RODRIGUES

Paciente

LARISSA VITORIA FRANCO PIRES

Paciente

LEONARDO PADILHA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul, Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível
  2. 2 recebimento da denúncia com fundamento no art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça, o que não se admite salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos objetivos (com base no art. 41 do CPP e em elementos da investigação) que autorizam o recebimento da denúncia, de modo que não há, de plano, hipótese de trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça