RHC 175451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não produziu abolitio criminis por haver continuidade típico-normativa com transposição do tipo para o art. 337-E do Código Penal; e a alegada nulidade dos depoimentos por ausência de informação sobre o direito ao silêncio é nulidade relativa que exige demonstração de efetivo prejuízo, não apresentada pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: TALITA NICE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: GLÊNIO FERNANDES DE MEDEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento De Denúncia Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

TALITA NICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

GLÊNIO FERNANDES DE MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação exauriente ou se fundamentação sucinta bastapara atender aos requisitos legais
  2. 2 Se a revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 configura abolitio criminis
  3. 3 Se os depoimentos prestados na fase investigatória são nulos pela ausência de informação sobre o direito ao silêncio e que efeitos produz tal nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não produziu abolitio criminis por haver continuidade típico-normativa com transposição do tipo para o art. 337-E do Código Penal; e a alegada nulidade dos depoimentos por ausência de informação sobre o direito ao silêncio é nulidade relativa que exige demonstração de efetivo prejuízo, não apresentada pelos recorrentes.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.