AREsp 2750395 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e entendeu que o Tribunal de origem corretamente verificou a presença de substrato probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) e que, nesta fase de admissibilidade, não se exige exame exauriente das provas; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEJACIR PEREIRA DOS SANTOS; Agravado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ, Indícios De Autoria E Materialidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Recebimento De Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Súmula 7 Do STJ Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

DEJACIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 41 e 395, I e III, do CPP alegada pela defesa
  2. 2 presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e entendeu que o Tribunal de origem corretamente verificou a presença de substrato probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) e que, nesta fase de admissibilidade, não se exige exame exauriente das provas; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.