AREsp 2930041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, hipótese em que incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Processual Penal Recebimento De Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, hipótese em que incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.