RHC 179799 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão que recebeu a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não exige fundamentação complexa, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse a nulidade.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Impugnação Específica, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Recebimento De Denúncia Fundamentação Da Decisão Impugnação Específica Nulidade Processual Habeas Corpus Art. 41 Do CPP Art. 563 Do CPP

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Parties

LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia carece de fundamentação suficiente
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a nulidade deve ser proclamada sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que recebeu a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não exige fundamentação complexa, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.