RHC 217768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento; as instâncias ordinárias entenderam não haver flagrante forjado (a prisão decorreu de apresentação voluntária de documento falso) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório e dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não cabe o trancamento da ação penal, medida excepcional.

Parties
Agravante: SILMARA BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Flagrante Forjado, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Recebimento De Denúncia Flagrante Forjado Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILMARA BRITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta
  2. 2 se houve flagrante forjado
  3. 3 se cabe trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento; as instâncias ordinárias entenderam não haver flagrante forjado (a prisão decorreu de apresentação voluntária de documento falso) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório e dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não cabe o trancamento da ação penal, medida excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.