AREsp 2641064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à alegada revogação do Decreto-Lei n. 201/1967 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e as teses de atipicidade suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: VALMIR DOS SANTOS COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Prequestionamento, Reexame De Provas, Revogação Tácita De Norma, Atipicidade Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento De Denúncia Prequestionamento Reexame De Provas Revogação Tácita De Norma Atipicidade Penal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação do art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1967 pela Lei n. 8.666/1993 (alegação de bis in idem)
  2. 2 atipicidade das condutas imputadas (art. 288 CP, art. 316, §2º CP, art. 89 Lei n. 8.666/1993)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à alegada revogação do Decreto-Lei n. 201/1967 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e as teses de atipicidade suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.