HC 1039135 - DECISAO

HC 1039135 - DECISAO

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/5/2025, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, e ainda porque o pedido constitui mera reiteração do já apreciado no AREsp n. 2.213.026/SP, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WARLEY FERREIRA RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

WARLEY FERREIRA RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/5/2025, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, e ainda porque o pedido constitui mera reiteração do já apreciado no AREsp n. 2.213.026/SP, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.