AREsp 2417544 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, enfrentando as questões relevantes; comprovou-se, pela análise probatória, que a obra não foi entregue conforme o projeto executivo (pilares com diâmetro maior e pendência de impermeabilização), o que impede o recebimento definitivo tácito; a agravante não comprovou o pacto original e memorial descritivo, de modo que se presume válido o documento acostado pelo Município; a pretensão de modificar essas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, foi fixado honorários...

Parties
Recorrente: Construtora São Sebastião Ltda; Recorrido: Município de Campo Erê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recebimento De Obra, Obra Pública, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Contratual Recebimento De Obra Obra Pública Omissão Em Acórdão Prequestionamento +2 more

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Parties

Construtora São Sebastião Ltda

Recorrente

Município de Campo Erê

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 suspeita de recebimento tácito da obra
  3. 3 pendências na execução da obra (impermeabilização e dimensões dos pilares)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, enfrentando as questões relevantes; comprovou-se, pela análise probatória, que a obra não foi entregue conforme o projeto executivo (pilares com diâmetro maior e pendência de impermeabilização), o que impede o recebimento definitivo tácito; a agravante não comprovou o pacto original e memorial descritivo, de modo que se presume válido o documento acostado pelo Município; a pretensão de modificar essas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, foi fixado honorários...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se