REsp 1349332 - DECISAO

REsp 1349332 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente os recursos; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a alegação de prescrição, por se tratar de questão de ordem pública, deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem mesmo que não suscitada previamente, razão pela qual anulou a parte do acórdão que não enfrentou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a prescrição; as demais alegações ficaram prejudicadas em razão dessa determinação.

Parties
Recorrente: MAURO RENATO DE SOUZA APPEL; Recorrente: M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA.; Agravante / Ré (oficiala De Justiça): GLAUCIA GESELDA DE MORAES; Recorrido (autor Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: PEDRO CÉSAR DUARTE DE ALMEIDA; Réu: ALEXANDRE QUADRO PORTO; Réu: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Réu: MARIA LUCILIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Prescrição
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais interpostos por MAURO RENATO DE SOUZA APPEL e por M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e OUTROS e nego-lhes provimento nessa parte; conheço do agravo interposto por GLAUCIA GESELDA DE MORAES para conhecer em parte de seu recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento...
Legal Topics
Recebimento De Propina, Dolo, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Aplicação Da Lei 8.429/92 E Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Público Recebimento De Propina Dolo Prescrição Dosimetria De Sanções Aplicação Da Lei 8.429/92 E Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO RENATO DE SOUZA APPEL

Recorrente

M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA.

Recorrente

GLAUCIA GESELDA DE MORAES

Agravante / Ré (oficiala De Justiça)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido (autor Da Ação Civil Pública)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contrarrazões)

PEDRO CÉSAR DUARTE DE ALMEIDA

Réu

ALEXANDRE QUADRO PORTO

Réu

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Réu

MARIA LUCILIA GOMES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade nos termos do art. 9º, I, da Lei 8.429/92
  2. 2 Existência de dolo dos acusados
  3. 3 Individualização das condutas e dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a alegação de prescrição, por se tratar de questão de ordem pública, deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem mesmo que não suscitada previamente, razão pela qual anulou a parte do acórdão que não enfrentou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a prescrição; as demais alegações ficaram prejudicadas em razão dessa determinação.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais interpostos por MAURO RENATO DE SOUZA APPEL e por M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e OUTROS e nego-lhes provimento nessa parte; conheço do agravo interposto por GLAUCIA GESELDA DE MORAES para conhecer em parte de seu recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento...

Orders

  • Anular o trecho do acórdão dos embargos de declaração que não enfrentou a alegação de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre a prescrição arguida.
  • Intimem-se.