HC 702721 - DECISAO

HC 702721 - DECISAO

A petição inicial não demonstra ameaça concreta, iminente e plausível ao direito de locomoção do paciente e, sendo o habeas corpus remédio de manejo exclusivo da defesa, mostra-se manifestamente incabível para compelir o recebimento de queixa-crime privada; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Recebimento De Queixa Crime, Rejeição Da Queixa Crime Por Falta De Justa Causa, Imunidade Do Exercício Da Advocacia, Ameaça Ao Jus Ambulandi, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento De Queixa Crime Rejeição Da Queixa Crime Por Falta De Justa Causa Imunidade Do Exercício Da Advocacia Ameaça Ao Jus Ambulandi Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para compelir o recebimento de queixa-crime privada
  2. 2 existência de ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção
  3. 3 caráter exclusivo do habeas corpus como via de manejo pela defesa

Ratio Decidendi

A petição inicial não demonstra ameaça concreta, iminente e plausível ao direito de locomoção do paciente e, sendo o habeas corpus remédio de manejo exclusivo da defesa, mostra-se manifestamente incabível para compelir o recebimento de queixa-crime privada; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.